Multa de trânsito pode ser contestada sem custo; saiba como recorrer no Amapá
04/08/2026
(Foto: Reprodução) Detran-AP registra quase 7 mil autuações em cinco meses
Entre janeiro e junho, 6.773 motoristas receberam notificações de autuação no Amapá. O que nem todos sabem é que cada infração pode ser contestada sem custo. No entanto, o direito depende do cumprimento dos prazos previstos na legislação.
Assim que recebe a notificação de autuação, seja pelo aplicativo ou no endereço cadastrado, o condutor tem até 30 dias para apresentar a defesa prévia, caso identifique erro ou discorde da infração. O documento já indica o prazo, que representa a primeira oportunidade para contestar a multa.
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De acordo com a advogada Thalita Lima, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante a todo condutor o direito ao contraditório e ampla defesa. O motorista pode contestar a autuação quando considera que ela foi aplicada de forma equivocada ou apresenta alguma irregularidade.
"Nesses casos, entre os erros mais comuns estão informações incorretas sobre a placa ou as características do veículo, identificação incompleta do local ou da data da infração, falhas na identificação do agente autuador e ausência de dados obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro”, explica.
Apesar da possibilidade, poucos condutores recorrem. Dados do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP) mostram que apenas 386 defesas foram protocoladas entre janeiro e junho, diante das quase 7 mil notificações emitidas no primeiro semestre. Em junho, o órgão recebeu 103 pedidos, maior número registrado no ano.
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Vivi Leão/g1
Se a defesa prévia for rejeitada, ainda é possível recorrer. O órgão envia a notificação de penalidade e abre novo prazo de 30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), responsável pelo julgamento desses casos.
Para contestar a autuação, o motorista precisa apresentar cópias do RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento do veículo, notificação recebida e formulário disponível no site do Detran-AP. Além disso, pode anexar fotos, vídeos ou qualquer documento que comprove a versão apresentada.
“Um recurso não deve se limitar à alegação de que o motorista não concorda com a multa. É preciso demonstrar, com base na legislação e nas provas apresentadas, por que aquela autuação merece ser revista”, afirma Lima.
O Detran aceita recursos por e-mail, com formulário preenchido e documentação anexada. Ainda assim, o órgão recomenda a entrega presencial. Quem preferir também pode encaminhar os documentos pelos Correios. Em nenhuma das modalidades há cobrança de taxa.
A principal orientação do órgão é observar a data indicada na notificação. Depois do vencimento do prazo, o motorista perde o direito de contestar a autuação.
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